Goiás é o único estado do país que não divulga o número de mortes cometidas por policiais no ano passado. Com isso, o levantamento feito pelo Monitor da Violência mostra os dados das outras 26 unidades da federação, com a exceção do estado do Centro-Oeste. O estado também não divulga o dado atualizado de 2018.
Em nota, apesar de dizer que tem “compromisso com a transparência no fornecimento de dados”, a Secretaria da Segurança Pública de Goiás diz que os números são sigilosos e não serão passados.
“A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal”, informa.
É a terceira vez que o estado se recusa a passar informações públicas. Na primeira vez, o levantamento também dizia respeito à letalidade e vitimização policial, mas do 1º semestre de 2019. Depois, o governo também não quis divulgar dados do sistema penitenciário. Somente após a reportagem ter sido publicada, o governo enviou os dados.
Apesar disso, na nota, a Secretaria da Segurança diz que é "parceira de todos os veículos de comunicação" e que a "prova disso é que, no que possível, vem contribuindo com o projeto Monitor da Violência, encaminhando dados de indicadores de criminalidade, como os números de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte".
O Jornal pediu os dados no início deste ano para a assessoria de imprensa da SSP e via Lei de Acesso à Informação. Os dados, no entanto, não foram liberados por nenhum dos dois canais.
A secretaria diz ainda que o sigilo de dados é uma garantia constitucional. "Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016." Não é verdade. No mesmo levantamento anual feito no ano passado e no ano retrasado, os dados foram repassados ao G1.
A pasta afirma também que o ato normativo publicado pela SSP-GO teve validade reconhecida pela 3º Vara da Fazenda Pública Estadual, que sentenciou que “todos seus termos estão em consonância direta tanto com a lei federal nº 12.527/11, que disciplina o processo a informação a nível nacional, quanto com a lei estadual nº 18.025/13, que estabelece as diretrizes no âmbito goiano".
"A SSP-GO informa, também, que a lei federal nº 12.527/11, em seu art. 23, incisos de I a VIII, prevê a classificação de dados sigilosos que não estejam com investigação em curso. A redação diz o seguinte: 'São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações'. Sendo assim, informamos que as ocorrências da natureza solicitada possuem prerrogativas legais para serem mantidas sob sigilo."
O Jornal, porém, não pediu detalhes sobre as investigações nem dados que possam colocar em risco a população, mas, sim, os números registrados como mortes em decorrência de intervenção policial – uma informação que devia ser pública.
Além disso, como já expresso, esse mesmo pedido já foi feito em duas ocasiões anteriores, para o balanço fechado de 2018 e para o balanço de 2017, ambos dentro do Monitor da Violência. Nas duas vezes, tal portaria já estava em vigor e, mesmo assim, as solicitações foram atendidas.
Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, causa estranhamento que o governo de Goiás se recuse novamente a passar os dados, alegando que são sigilosos. “Além do interesse público, são números que vinham sendo divulgados pelos governos anteriores periodicamente, o que demonstra a falta de transparência e seriedade da atual gestão”, diz.
A SSP diz que existe uma portaria, a 750/2016, que regulamenta e salvaguarda assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública. "A portaria determina, em seu inciso IV, que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos."
Fonte:G1-GO
